TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 18/04/2024, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020. PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 15/04/2024, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES: 16 a 18 de abril de 2024. NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.



0065477-62.2023.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0065477-62.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00630823 IMPETRANTE: MICHAEL DOUGLAS ARAGAO DOS SANTOS ADVOGADO: CYRO PEREIRA AMADO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO IUDS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0090764-27.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0090764-27.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00876038 IMPETRANTE: NICOLE MAGALHÃES BASTOS DA SILVA ADVOGADO: DAVID FERNANDEZ ELGARTEN ROCHA IMPETRADO: EXMO SR PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0053830-12.2019.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053830-12.2019.8.19.0000 ASSUNTO: TÍTULO JUDICIAL / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0053582-10.2014.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2019.00527557 AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGDO: ADEVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA ADVOGADO: HÉRIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0077590-19.2021.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077590-19.2021.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0031448-55.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2021.04559508 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: MAURICIO DE CARVALHO PEDROSO NETTO AGDO: SEBASTIÃO FRANCO DE ALMEIDA AGDO: JAIR PEREIRA MATHEUS AGDO: VANTUIR ALVES BARBOSA AGDO: JOÃO STREVA FILHO AGDO: JOSÉ GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0039366-75.2022.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039366-75.2022.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0031470-79.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2022.00372996 AGTE: MARIA OTILIA PEGO ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES AGDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0006810-83.2023.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006810-83.2023.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804825-71.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2023.00066775 AGTE: LEDA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0013080-26.2023.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013080-26.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0870259-13.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00123201 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RUDY TAVARES RIBEIRO AGDO: MARIA ROSANNE CHEURAND LATTANZI ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0030286-53.2023.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030286-53.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0017763-10.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00288879 AGTE: MARIA APARECIDA FERREIRA LOPES ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0033587-08.2023.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033587-08.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0030932-98.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00322551 AGTE: AURORA MARIA PEREIRA AGTE: CACILDA DA SILVA SANTOS AGTE: CARMELIA FONSECA DA SILVA AGTE: CARMEN LUCIA NUNES DOS REIS AGTE: CARMEN LUCIA PINTO COELHO DE ABRANTES ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0034341-47.2023.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034341-47.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0030932-98.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00330292 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: AURORA MARIA PEREIRA AGDO: CACILDA DA SILVA SANTOS AGDO: CARMELIA FONSECA DA SILVA AGDO: CARMEN LUCIA NUNES DOS REIS AGDO: CARMEN LUCIA PINTO COELHO DE ABRANTES ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0063833-84.2023.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063833-84.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0219187-75.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00613075 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IPIRANGA LUBRIFICANTES S A ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0064185-42.2023.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064185-42.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELAMENTO / SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0445451-92.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00617976 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GERMETEC ULTRAVIOLETA & INFRARED TECHNOLOGY LTDA ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:



0065767-77.2023.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065767-77.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0801411-25.2023.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2023.00630348 AGTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO AGDO: FABRICIO AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0070178-66.2023.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070178-66.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0481823-98.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00673678 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PATAS E PENAS COMERCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA EPP ADVOGADO: GABRIEL DA ROCHA SANTOS ADVOGADO: MURIEL MUNIZ HISSA ELIAN RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0072862-61.2023.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072862-61.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041703-31.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00696030 AGTE: NITSHORE ENGENHARIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS ADVOGADO: ARTHUR VITOR COSTA MENDES PRAUN AGDO: MUNICIPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0073933-98.2023.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073933-98.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0381317-27.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00707324 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RAFAEL ALVES DAS NEVES AGDO: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ASCONT ADVOGADO: SERGIO NELSON MANNHEIMER ADVOGADO: FERNANDA AVIZ SANTOS ADVOGADO: BERNARDO DA SILVEIRA LATGÉ RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0074935-06.2023.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074935-06.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002815-92.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00717227 AGTE: LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE C. ENSENHUBER AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0074969-78.2023.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074969-78.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0029162-07.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00717622 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: JOSÉ APARECIDO PERES AGDO: JOSÉ CUSTODIO DA CONCEIÇÃO AGDO: JOSE DE PAULA SERRA AGDO: JOSE FILOGONES NETO AGDO: JOSE JERONIMO TELES FILHO ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0080138-46.2023.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080138-46.2023.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0345495-69.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00773469 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: URSULA JANOT DE MATTOS BRAGA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MONIQUE CAMPOS VIEIRA AGDO: MARY LANE MARTINS MOREIRA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0081487-84.2023.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081487-84.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000928-21.2013.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2023.00787286 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0083912-84.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083912-84.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800445-15.2022.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2023.00811851 AGTE: NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ADVOGADO: PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO AGDO: DÉLCIO CRUZ DE ASSUNÇÃO ADVOGADO: RICARDO SCHLICK RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0085307-14.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085307-14.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0199428-86.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00824069 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSANA MARIA DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0088819-05.2023.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088819-05.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CARGO EM COMISSÃO / NOMEAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0059553-22.2015.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00857252 AGTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM ADVOGADO: ANA PAULA BUONOMO MACHADO ADVOGADO: VITOR PENNO REIS AGDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: INPAS INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0089478-14.2023.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089478-14.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0327470-90.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00864141 AGTE: BEATRIZ GAGLIANO DE REZENDE ADVOGADO: WINTER CORRÊA DA COSTA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0093474-20.2023.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093474-20.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0807162-36.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2023.00903791 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JACINTA PEREIRA CARVALHO LONTRO ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA COSTA RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0096555-74.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096555-74.2023.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0834639-97.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00934654 AGTE: ROSANGELA QUARESMA MARQUES SOARES ADVOGADO: EDUARDO DA COSTA DAMASCENO AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0098016-81.2023.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098016-81.2023.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0038612-09.2013.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00950196 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIO LOPES MACHADO ADVOGADO: LENICIO FIGUEIREDO SALLES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0098306-96.2023.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098306-96.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0177829-53.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00953114 AGTE: PRISMA OITO IMOVEIS S A ADVOGADO: MARCELO DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: DIEGO DOS ANJOS MARTINS AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0098505-21.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098505-21.2023.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009513-22.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00954948 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0098701-88.2023.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098701-88.2023.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018669-69.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00956965 AGTE: CENTRO RIO ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: EDUARDO LESSA BASTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0099655-37.2023.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099655-37.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0086293-96.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00966903 AGTE: MARIA VITORIA LIMA ADVOGADO: EDSON JORGE RODRIGUES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0100767-41.2023.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100767-41.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0914806-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00978065 AGTE: SONIA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0100768-26.2023.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100768-26.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0926249-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00978071 AGTE: TATIANE MOREIRA DOS SANTOS ESPERANCA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0100948-42.2023.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100948-42.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0214818-14.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00980061 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMINIO LONDON GREEN PARK E STYLE ADVOGADO: VITOR DE MATTOS ALVES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0101379-76.2023.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101379-76.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812497-21.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00984543 AGTE: SABRINA LACERDA FIGUEIREDO ADVOGADO: EDUARDO ALBERTO MEDRADO GOMES FERREIRA QUEIROGA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0101573-76.2023.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101573-76.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000819-33.2019.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2023.00986253 AGTE: FABIENE AREAL THEODORO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0101781-60.2023.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101781-60.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA CIVEL AÇÃO: 0115805-32.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00988156 AGTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO BARBOSA AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EXECUTIVE CENTER ADVOGADO: DANIELLE ANTUNES DE CASTRO ADVOGADO: PATRÍCIA CASTRO DOS ANJOS INTERESSADO: ARAÚJO PINHO PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: JOÃO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0104409-22.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104409-22.2023.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0802437-50.2023.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2023.01012259 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO AGDO: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL ADVOGADO: FLÁVIO JUNQUEIRA PERALTA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0104448-19.2023.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104448-19.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0429663-33.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01012557 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO ADVOGADO: BRUNO FERREIRA VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES RIBEIRO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000634-54.2024.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000634-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825448-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00003837 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA JOSE DE LIMA BARCELLOS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0000641-46.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000641-46.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019507-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00003863 AGTE: BAR DO BETO LTDA ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0001175-87.2024.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001175-87.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0834385-21.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00011017 AGTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO AGTE: THAIS GOMES - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº013/2023 ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: ASSEMAF PRESTADORA DE SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA ADVOGADO: MARCELO FERREIRA SIMÃO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0001559-50.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001559-50.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTO SEM REGISTRO JUNTO À ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0004114-35.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00015995 AGTE: RAIANE CORTES SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001731-89.2024.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001731-89.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0801613-76.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00017627 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001843-58.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001843-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0101907-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00018642 AGTE: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0001994-24.2024.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001994-24.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0156688-21.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00020027 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIS CARLOS GOMES DA SILVA ADVOGADO: TALITA BERNARDO DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0002581-46.2024.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002581-46.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0825793-55.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00027362 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ODELIO LOPES VALENTIM ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0003168-68.2024.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003168-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0000359-20.2011.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00033592 AGTE: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA SARAIVA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0004958-87.2024.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004958-87.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0804421-51.2023.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2024.00051927 AGTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO AGDO: RITA DE CASSIA LOPES SOLANO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0004989-10.2024.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004989-10.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0296712-65.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00055288 AGTE: SUPER MATRIZ ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: EDUARDO LANDI DE VITTO ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO CAMPOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0005237-73.2024.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005237-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0000152-20.2022.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00058173 AGTE: MUNICÍPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO AGDO: WALESKA SANTOS MEIRELES, ADVOGADO: STENIO DE FREITAS BARRETTO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0006277-90.2024.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006277-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001398-78.2016.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00069073 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MANO MAR PAPELARIA E BAZAR LTDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0008037-74.2024.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008037-74.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0032200-23.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00086936 AGTE: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELENI DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: PLINIO UBIRATAN FIGUEIREDO VIEIRA INTERESSADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0009888-51.2024.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009888-51.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800205-21.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00100310 AGTE: MARCUS VINICIUS BATISTA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0011055-06.2024.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011055-06.2024.8.19.0000 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002587-47.2016.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00111634 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: NICK SIMONEK MALUF CAVALCANTE AGDO: JOSÉ MARCIO DA SILVA PEÇANHA ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO CARVALHO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0096623-24.2023.8.19.0000

056. ACAO RESCISORIA 0096623-24.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018533-93.2020.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2023.00935359 AUTOR: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS REU: SIMON KALIL YOUNES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0397454-74.2015.8.19.0001

057. APELAÇÃO 0397454-74.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0397454-74.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2016.00145086 APTE: MARIA DAS GRAÇAS CHELES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA CABRAL BENJÓ RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0000202-19.2019.8.19.0062

058. APELAÇÃO 0000202-19.2019.8.19.0062 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA AÇÃO: 0000202-19.2019.8.19.0062 PROTOCOLO: 3204/2023.00671962 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MANOELINA DA COSTA ESTELLET ADVOGADO: ANDERSON QUINTES DA MOTTA ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA APELADO: MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000790-55.2005.8.19.0017

059. APELAÇÃO 0000790-55.2005.8.19.0017 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0000790-55.2005.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2023.00744687 APELANTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU APELADO: VITÓRIO AUGUSTO DE JESUS SILVA REP/P/S/MAE ROSIMERE DE JESUS CONSTANÇA SILVA ADVOGADO: SANDRO PINTO SAINT'CLAIR RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0005386-93.2021.8.19.0026

060. APELAÇÃO 0005386-93.2021.8.19.0026 ASSUNTO: AVERBAÇÃO/CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ / TEMPO DE SERVIÇO / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0005386-93.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00607041 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PAULISON BENINE COELHO ADVOGADO: ROMANA OLIVEIRA ROCHA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0007108-13.2021.8.19.0011

061. APELAÇÃO 0007108-13.2021.8.19.0011 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007108-13.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2023.00809362 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: EDVALDO BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JESSICA FERNANDA TEOBALDO ADVOGADO: JORGE ANTONIO SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO: MACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0009950-03.2016.8.19.0023

062. APELAÇÃO 0009950-03.2016.8.19.0023 ASSUNTO: TÍTULO JUDICIAL / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009950-03.2016.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2023.00087798 APELANTE: CELSO ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JORGE MAURICIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO TEXTO:



0021119-72.2020.8.19.0014

063. APELAÇÃO 0021119-72.2020.8.19.0014 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0021119-72.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00337969 APELANTE: ABERTURA COMÉRCIO DE APARELHOS MUSICAIS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA-ME ADVOGADO: LUIZ RAFAEL GRAIN APELADO: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0027078-29.2021.8.19.0001

064. APELAÇÃO 0027078-29.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0027078-29.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00746622 APTE: IBMEC EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: THIAGO CARLOS DE CARVALHO ADVOGADO: WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0043393-98.2022.8.19.0001

065. APELAÇÃO 0043393-98.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO/DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0043393-98.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00788179 APELANTE: WELLINGTON HENRIQUE FÉRES SOARES ADVOGADO: TIAGO CAÇÃO VINHAS (ES023286) ADVOGADO: OZÓRIO VICENTE NETTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0044870-93.2021.8.19.0001

066. APELAÇÃO 0044870-93.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044870-93.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00732133 APTE: IVETE VALLE DE MORAES ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0052595-71.2011.8.19.0038

067. APELAÇÃO 0052595-71.2011.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0052595-71.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00534789 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ANDRE LUIS SILVA DE ALBUQUERQUE RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0068919-67.2022.8.19.0001

068. APELAÇÃO 0068919-67.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0068919-67.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00725148 APTE: MAGAZINE ROMA EIRELI ADVOGADO: BEATRIZ CRISTINE MONTES DAINESE (SP301569) ADVOGADO: LEONARDO CESAR MONTES DAINESE APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0097204-41.2020.8.19.0001

069. APELAÇÃO 0097204-41.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0097204-41.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00501713 APELANTE: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS ADVOGADO: FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0104887-61.2022.8.19.0001

070. APELAÇÃO 0104887-61.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0104887-61.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00743813 APELANTE: CINEX INDUSTRIA DO MOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: DR(A). DIEGO MARTIGNONI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0159793-02.2002.8.19.0001

071. APELAÇÃO 0159793-02.2002.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0159793-02.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00941630 APELANTE: FRAGA BEKIERMAN E CRISTIANO ADVOGADOS ADVOGADO: GILBERTO FRAGA ADVOGADO: ILAN MACHTYNGIER ADVOGADO: ESDRA FIRMINO DA LUZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0190669-70.2021.8.19.0001

072. APELAÇÃO 0190669-70.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0190669-70.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00473752 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEONARDO VINÍCIUS CHIAVAZZOLI FERNANDES ADVOGADO: PAULA FRANCO DE MATTOS FORMOSO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0207149-26.2021.8.19.0001

073. APELAÇÃO 0207149-26.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0207149-26.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00943724 APELANTE: BRF S.A. APELANTE: BRF S.A. APELANTE: BRF S.A. ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0211320-94.2019.8.19.0001

074. APELAÇÃO 0211320-94.2019.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0211320-94.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00662375 APELANTE: BRITANIA ELETRODOMESTICOS S A ADVOGADO: JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0219928-86.2016.8.19.0001

075. APELAÇÃO 0219928-86.2016.8.19.0001 ASSUNTO: SUSPENSÃO DO PROCESSO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0219928-86.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00739072 APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S A ADVOGADO: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0800980-39.2022.8.19.0065

076. APELAÇÃO 0800980-39.2022.8.19.0065 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0800980-39.2022.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2023.00806624 APELANTE: ELOIZA DOS SANTOS ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0801457-33.2022.8.19.0010

077. APELAÇÃO 0801457-33.2022.8.19.0010 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801457-33.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2023.00772837 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NEZELICIA TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0815691-13.2023.8.19.0001

078. APELAÇÃO 0815691-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815691-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00897424 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DA GRACA BARRETO AVERSA ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0831165-44.2022.8.19.0038

079. APELAÇÃO 0831165-44.2022.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831165-44.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00724467 APELANTE: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES CHEDE ADVOGADO: IGOR CAMPOS DE AGUIAR OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA TEIXEIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0834796-73.2023.8.19.0001

080. APELAÇÃO 0834796-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834796-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00662881 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SHIRLEY DO CARMO TEIXEIRA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: ROSANA DA VEIGA MARINHO DOS SANTOS RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0877806-70.2023.8.19.0001

081. APELAÇÃO 0877806-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0877806-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00877702 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALZELITA DE ARRUDA COSTA ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0000321-17.2021.8.19.0027

082. APELAÇÃO 0000321-17.2021.8.19.0027 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0000321-17.2021.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.00105347 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARINA ANANIAS PATROCÍNIO PEREIRA ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0000345-05.2020.8.19.0084

083. APELAÇÃO 0000345-05.2020.8.19.0084 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000345-05.2020.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2024.00134445 APELANTE: MARCUS ANTONIO SOARES ADVOGADO: MARCELE SCUDINO BAPTISTA MELO APELADO: MUNICÍPIO DE QUISSAMÂ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0000413-94.2020.8.19.0070

084. APELAÇÃO 0000413-94.2020.8.19.0070 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0000413-94.2020.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2023.01015353 APELANTE: TIERES FERREIRA MIRANDA JUNIOR ADVOGADO: ALLAN NUNES TAVARES ADVOGADO: MATEUS CHAVES DE SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0002155-85.2021.8.19.0017

085. APELAÇÃO 0002155-85.2021.8.19.0017 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0002155-85.2021.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00173771 APELANTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU APELADO: ANA MARIA GONÇALVES FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0002776-05.2020.8.19.0054

086. APELAÇÃO 0002776-05.2020.8.19.0054 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002776-05.2020.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00135117 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CRISTIANE DA SILVA LEMOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0003383-19.2008.8.19.0028

087. APELAÇÃO 0003383-19.2008.8.19.0028 ASSUNTO: PROCESSO LEGISLATIVO / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003383-19.2008.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00144084 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELCIO DO NASCIMENTO PONTES ADVOGADO: ELCIO DO NASCIMENTO PONTES RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0003875-55.2019.8.19.0212

088. APELAÇÃO 0003875-55.2019.8.19.0212 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003875-55.2019.8.19.0212 PROTOCOLO: 3204/2024.00027110 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: CONRADO RANGEL MOREIRA APELADO: RENATA DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA ADVOGADO: ANDRESSA MENEZES ALVES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0004023-13.2003.8.19.0023

089. APELAÇÃO 0004023-13.2003.8.19.0023 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004023-13.2003.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00060776 APELANTE: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ APELADO: ESPOLIO DE ADALBERTO CORREA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0004275-70.2019.8.19.0050

090. APELAÇÃO 0004275-70.2019.8.19.0050 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0004275-70.2019.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00099171 APELANTE: SIMÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA REP/ESPOLIO DE JAIME SIMÃO ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES APELADO: MUNICIPIO SANTO ANTONIO DE PADUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0004462-84.2022.8.19.0014

091. APELAÇÃO 0004462-84.2022.8.19.0014 ASSUNTO: MOVIMENTOS REPETITIVOS/TENOSSINOVITE/LER/DORT / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004462-84.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00029950 APELANTE: LILIAN FERREIRA DE ARAÚJO PAES ADVOGADO: CAROLINA TAVARES BURLA ADVOGADO: REYNALDO TAVARES PESSANHA ADVOGADO: REYNALDO ARAUJO PESSANHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: RODRIGO COSTA BUARQUE RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0004808-60.2017.8.19.0030

092. APELAÇÃO 0004808-60.2017.8.19.0030 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0004808-60.2017.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2024.00056388 APELANTE: MUNICIPIO DE ANGARATIBA ADVOGADO: RODRIGO BATISTA DE MELO CARVALHO ADVOGADO: ELIAS BATISTA DE MELO ADVOGADO: WAGNER GRIGORIO DE LUCENA ADVOGADO: JURACIARA SOUZA MENDES DA SILVA ADVOGADO: ADILSON CÂMARA APELADO: SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRÔNICA LTDA ADVOGADO: CID FERNANDES DE MAGALHAES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0004986-07.2020.8.19.0029

093. APELAÇÃO 0004986-07.2020.8.19.0029 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004986-07.2020.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.00148002 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: JOANA MARIA BORGES CAMPOS ADVOGADO: FÁTIMA HELOIZA GONÇALVES ADVOGADO: THAIANA MUZI DOS SANTOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0007645-41.2017.8.19.0078

094. APELAÇÃO 0007645-41.2017.8.19.0078 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007645-41.2017.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00047202 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ADVOGADO: AGDA REGINA MORAIS HORVATH MELLO APELADO: AGHA EMPREEND TURISTICOS LTDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0011617-84.2017.8.19.0024

095. APELAÇÃO 0011617-84.2017.8.19.0024 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0011617-84.2017.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00208428 APELANTE: JUREMA DE SOUZA CORDEIRO ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO APELADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0011668-90.2019.8.19.0003

096. APELAÇÃO 0011668-90.2019.8.19.0003 ASSUNTO: TAXA DE ÁGUA / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011668-90.2019.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00035303 APELANTE: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: FRANCISCO ANTONIO DA COSTA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0012067-16.2012.8.19.0052

097. APELAÇÃO 0012067-16.2012.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012067-16.2012.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00091169 APELANTE: SELLIX AMBIENTAQL E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ALMEIDA JORGE TEIXEIRA ADVOGADO: MARIANA BOUSQUET BARRETO DE LIMA APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: KARLA MULLER RIBEIRO SOUZA ADVOGADO: BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0014780-10.2018.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

098. APELAÇÃO 0014780-10.2018.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014780-10.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00144420 APELANTE: DROGARIAS PACHECO S A ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA FARO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0016103-71.2014.8.19.0007

099. APELAÇÃO 0016103-71.2014.8.19.0007 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0016103-71.2014.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00060435 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELANTE: THAYENE VITÓRIA BATISTA REP/P/S/ MAE MARIA AGELITA BATISTA (RECURSO ADSIVO) ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0018746-07.2017.8.19.0036

100. APELAÇÃO 0018746-07.2017.8.19.0036 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0018746-07.2017.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.00004671 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: HELIO MARTINS JUNIOR ADVOGADO: FELIPE INFANTI PRATS E BIANCHESSI RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0019744-37.2004.8.19.0001

101. APELAÇÃO 0019744-37.2004.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019744-37.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00076327 APELANTE: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA ADVOGADO: NANCI GAMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0022470-40.2013.8.19.0042 - RETIRADO DE PAUTA

102. APELAÇÃO 0022470-40.2013.8.19.0042 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0022470-40.2013.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00084171 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ANA MARIA RIBEIRO MUNDSTEIN ADVOGADO: VALERIA TELLES DA CUNHA APELADO: ENGEPRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: MARCELO GOUVEA SCHAEFER APELADO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO ADVOGADO: NAILA CRISTINA KLEIN DA CRUZ RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0034588-98.2018.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

103. APELAÇÃO 0034588-98.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034588-98.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00097769 APELANTE: MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO ADVOGADO: MICHEL GRUMACH APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DEKI 10 EVENTOS E ENSINO LTDA-ME ADVOGADO: DR(A). MARCELO PEREIRA ASSUNCAO APELANTE: GRUPO ADMA EVENTOS - EIRELI ADVOGADO: CHRISTIAN CEZAR TEIXEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCELO FERREIRA ALVES ADVOGADO: GERSON MARTINS DE SOUSA APELADO: MÔNICA MONTEIRO PICANÇO SEQUEIRA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0035852-87.2017.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

104. APELAÇÃO 0035852-87.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0035852-87.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00060472 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SOCIEDADE UNIFICIADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA SUAM ADVOGADO: THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS ADVOGADO: MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0051328-37.2019.8.19.0021

105. APELAÇÃO 0051328-37.2019.8.19.0021 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0051328-37.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00007903 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO ADVOGADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0058204-39.2017.8.19.0001

106. APELAÇÃO 0058204-39.2017.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0058204-39.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00004947 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELANTE: MANUEL MESSIAS LIMA DE CARVALHO ADVOGADO: ENZO ALFREDO PELEGRINA MEGOZZI ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0067593-27.2013.8.19.0021

107. APELAÇÃO 0067593-27.2013.8.19.0021 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0067593-27.2013.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00015778 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: JOSEF KONRAD ITEN RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0071646-96.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

108. APELAÇÃO 0071646-96.2022.8.19.0001 ASSUNTO: VOLUNTÁRIA / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0071646-96.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00098876 APELANTE: INACIO PIMENTEL DE NAZARETH ADVOGADO: FABIANO GONÇALVES CARLOS APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0095500-62.2009.8.19.0038

109. APELAÇÃO 0095500-62.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0095500-62.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00061004 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ESPOLIO FRANCISCO A SSUNCAO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0096096-46.2009.8.19.0038

110. APELAÇÃO 0096096-46.2009.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0096096-46.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00053220 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ELECIO MENDES DE LIMA E OUTROS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0097726-40.2009.8.19.0038

111. APELAÇÃO 0097726-40.2009.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0097726-40.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00051641 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: EULINA RODRIGUES DE LIMA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0098028-69.2009.8.19.0038

112. APELAÇÃO 0098028-69.2009.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0098028-69.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00056326 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JOSE ANTONIO ALVES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0098159-44.2009.8.19.0038

113. APELAÇÃO 0098159-44.2009.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0098159-44.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00053972 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: LUIZ FRANCISCO MIGUEL RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0098980-48.2009.8.19.0038

114. APELAÇÃO 0098980-48.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0098980-48.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00052234 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: CARMEN OLIVEIRA ROCHA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0099375-40.2009.8.19.0038

115. APELAÇÃO 0099375-40.2009.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0099375-40.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00051750 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ANA LUCIA DUQUE DA SLVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0099745-19.2009.8.19.0038

116. APELAÇÃO 0099745-19.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0099745-19.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00051918 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: GEOVA FRANCISCO DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0112780-31.2018.8.19.0038

117. APELAÇÃO 0112780-31.2018.8.19.0038 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0112780-31.2018.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00076355 APELANTE: ARIOVALDO FERREIRA XAVIER FILHO ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS PROC.FED.: RODRIGO DO VALE MARINHO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0123173-87.2022.8.19.0001

118. APELAÇÃO 0123173-87.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0123173-87.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00148127 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JUSSARA ESCODINO ALBERONI DE CASTRO ADVOGADO: LEONARDO ESCODINO ALBERONI RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0125861-22.2022.8.19.0001

119. APELAÇÃO 0125861-22.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125861-22.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00070358 APELANTE: ARY LOURENCO FILHO ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0142756-63.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

120. APELAÇÃO 0142756-63.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0142756-63.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00060755 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CMV COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0177288-68.2016.8.19.0001

121. APELAÇÃO 0177288-68.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0177288-68.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00139802 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VERONICA CANDIDO DE ABREU ADVOGADO: LAURINDO BAPTISTA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0231886-59.2022.8.19.0001

122. APELAÇÃO 0231886-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PEDIDO DE LIMINAR / MANDADO DE SEGURANÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0231886-59.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00127822 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: AUDITOR FISCAL - ALEXANDRE RANGEL BELFORT PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FERNANDO ANTONIO DA FONTOURA CARVALHO ADVOGADO: BRYAN DE MOURA ALEGRIA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0246613-57.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

123. APELAÇÃO 0246613-57.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 47 VARA CIVEL AÇÃO: 0246613-57.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00114873 APELANTE: SEVERINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: PERITIZ EJNESMAN ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO EJNESMAN APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0292420-18.2012.8.19.0001

124. APELAÇÃO 0292420-18.2012.8.19.0001 ASSUNTO: NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0292420-18.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00023361 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BIG HOSPITALAR ASSISTENCIA A HOSPITAIS LTDA ADVOGADO: MARCOS RAIMUNDO DAS CHAGAS SILVA RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0296228-50.2020.8.19.0001

125. APELAÇÃO 0296228-50.2020.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO/DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0296228-50.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00039104 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: TERESA DE CÁSSIA ARAÚJO BEZERRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0296536-86.2020.8.19.0001

126. APELAÇÃO 0296536-86.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0296536-86.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00026737 APELANTE: LIDIANE KETTI DE SOUZA LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0319018-57.2022.8.19.0001

127. APELAÇÃO 0319018-57.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0319018-57.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00071156 APELANTE: KHALIL TOUFIC OBEID ADVOGADO: ADENAUER MORAIS DE MENEZES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0800367-04.2022.8.19.0070

128. APELAÇÃO 0800367-04.2022.8.19.0070 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800367-04.2022.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00068612 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: CINTIA LIMA RANGEL BENEVIDES ADVOGADO: LUCIANO FAVORETE ALVES RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0800669-41.2022.8.19.0035

129. APELAÇÃO 0800669-41.2022.8.19.0035 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800669-41.2022.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2024.00115827 APELANTE: MUNICIPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APELADO: ISAAC LUCAS DOS SANTOS ZACHARIAS REP/ S/ MÃE MARIANA DOS SANTOS FAUSTINO ZACHARIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801154-19.2022.8.19.0010

130. APELAÇÃO 0801154-19.2022.8.19.0010 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801154-19.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00140810 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: IOLANDA LIMA ROELES ADVOGADO: SUZANYH PERES VENIALI ADVOGADO: DIEGO DE ALMEIDA LEMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0803939-58.2023.8.19.0061

131. APELAÇÃO 0803939-58.2023.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0803939-58.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00138588 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APDO: LUNA DE SIQUEIRA FERREIRA MOCO ADVOGADO: PRISCILA DE SOUZA OLIVEIRA MOURÃO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0803986-97.2023.8.19.0007

132. APELAÇÃO 0803986-97.2023.8.19.0007 ASSUNTO: DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803986-97.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00054679 APELANTE: ANGELICA SANTOS DE CASTRO ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0804175-27.2022.8.19.0002

133. APELAÇÃO 0804175-27.2022.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0804175-27.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00069297 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO ADVOGADO: ARTHUR TRINDADE GABRIEL APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0804709-45.2022.8.19.0042

134. APELAÇÃO 0804709-45.2022.8.19.0042 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804709-45.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00098155 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0806160-28.2022.8.19.0003

135. APELAÇÃO 0806160-28.2022.8.19.0003 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806160-28.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2023.01025297 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DORCAS FERREIRA SERRAZINE ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0822803-33.2023.8.19.0001

136. APELAÇÃO 0822803-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822803-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00157259 APELANTE: PEDRO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0825207-57.2023.8.19.0001

137. APELAÇÃO 0825207-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825207-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00147310 APTE: ALSELE PINTO DA LUZ ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0834034-57.2023.8.19.0001

138. APELAÇÃO 0834034-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834034-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00004686 APELANTE: ELEN DA SILVA EVANGELISTA FAVA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0844544-32.2023.8.19.0001

139. APELAÇÃO 0844544-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844544-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00050866 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARITA DEIZE MARTINS ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0858919-38.2023.8.19.0001

140. APELAÇÃO 0858919-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0858919-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00015390 APELANTE: JOVELINA DE CASSER SIMAO FERNANDES ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0862832-28.2023.8.19.0001

141. APELAÇÃO 0862832-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0862832-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00148977 APELANTE: BELMIRA DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: KARINA WANDSCHEER APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0863093-90.2023.8.19.0001

142. APELAÇÃO 0863093-90.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0863093-90.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00115991 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIZAMA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: JOSÉ WALLACE DO VALLE MOREIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0866871-68.2023.8.19.0001

143. APELAÇÃO 0866871-68.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0866871-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00096843 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CINTIA DA ROCHA BOMFIM FERREIRA ADVOGADO: FLORELINA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RICARDO MACHADO PORFIRIO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0867021-49.2023.8.19.0001

144. APELAÇÃO 0867021-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867021-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00095985 APTE: MARIA ANGÉLICA OFREDI GONÇALVES ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0867489-13.2023.8.19.0001

145. APELAÇÃO 0867489-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867489-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00050877 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MIRTES BALBINO DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0869151-12.2023.8.19.0001

146. APELAÇÃO 0869151-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0869151-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00122801 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: TATIANA LUCIA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0873994-20.2023.8.19.0001

147. APELAÇÃO 0873994-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873994-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00209320 APELANTE: THAIS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0874635-42.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

148. APELAÇÃO 0874635-42.2022.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874635-42.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00050880 APELANTE: BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS R24 LTDA ADVOGADO: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0874995-40.2023.8.19.0001

149. APELAÇÃO 0874995-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874995-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00125602 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GRACA MARIA PIMENTA BORGES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0876527-49.2023.8.19.0001

150. APELAÇÃO 0876527-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0876527-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00115980 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIZABETH DE SANTANA PRATA ADVOGADO: JOSÉ WALLACE DO VALLE MOREIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0883880-43.2023.8.19.0001

151. APELAÇÃO 0883880-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0883880-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00147414 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JANET FAMILIAR DE ABREU ADVOGADO: BEATRIZ DA SILVA GASTIM RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0888251-50.2023.8.19.0001

152. APELAÇÃO 0888251-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0888251-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00162089 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: REGINA MARIA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0894396-25.2023.8.19.0001

153. APELAÇÃO 0894396-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0894396-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00053510 APELANTE: ROSANE APARECIDA DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0898424-36.2023.8.19.0001

154. APELAÇÃO 0898424-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0898424-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00168715 APELANTE: MARIA HELENA RIBEIRO CARDOSO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0899229-86.2023.8.19.0001

155. APELAÇÃO 0899229-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0899229-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00064046 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: RENATA PEREIRA DA SILVA SOBREIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0901385-47.2023.8.19.0001

156. APELAÇÃO 0901385-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0901385-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00145746 APTE: MARIA LUCIA DE ARAUJO E SOUZA ADVOGADO: ANA RACHEL PINHEIRO LOPES DE ARAUJO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0903133-17.2023.8.19.0001

157. APELAÇÃO 0903133-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0903133-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00115261 APELANTE: AURINDA MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0906867-73.2023.8.19.0001

158. APELAÇÃO 0906867-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0906867-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00122345 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: VIVIANNE GALVAO MARTINS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0911594-75.2023.8.19.0001

159. APELAÇÃO 0911594-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0911594-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00148697 APTE: FERNANDO MENUCCI DE SOUZA ADVOGADO: PEDRO PAULO SALES DE SOUZA COSTA ADVOGADO: JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0912954-45.2023.8.19.0001

160. APELAÇÃO 0912954-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0912954-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00122725 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GENIRA VASCONCELOS DUTRA PESSANHA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0915052-03.2023.8.19.0001

161. APELAÇÃO 0915052-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0915052-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00168753 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANNA MARIA DAHER COSTA ADVOGADO: LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0917133-22.2023.8.19.0001

162. APELAÇÃO 0917133-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0917133-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00125565 APTE: JOAO MARTINS PEREIRA NETO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0925363-53.2023.8.19.0001

163. APELAÇÃO 0925363-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0925363-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00132239 APELANTE: ROSALVA MARIA GOMES DE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0935980-72.2023.8.19.0001

164. APELAÇÃO 0935980-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0935980-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00197458 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JANAINA DE ALMEIDA AMORIM ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0043485-09.2015.8.19.0038

165. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0043485-09.2015.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0043485-09.2015.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00653752 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DAGMAR MARTINS SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0298696-50.2021.8.19.0001

166. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0298696-50.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0298696-50.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00688730 APTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIZA MARIA KOBI DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0875077-08.2022.8.19.0001

167. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0875077-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0875077-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00751851 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCIA ROGERIA DE SOUZA MENDES BRITES ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0003359-23.2021.8.19.0064

168. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003359-23.2021.8.19.0064 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0003359-23.2021.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00139138 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA REGINA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0004179-30.2021.8.19.0068

169. REMESSA NECESSARIA 0004179-30.2021.8.19.0068 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0004179-30.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00061521 AUTOR: LISIA ARAUJO DE SOUSA RIBEIRO ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0004930-69.2022.8.19.0007

170. REMESSA NECESSARIA 0004930-69.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004930-69.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00139413 AUTOR: ANA ADELIA FERREIRA POTENTE ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA REU: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0008450-84.2020.8.19.0208

171. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0008450-84.2020.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0008450-84.2020.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2024.00133974 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: HELENA DE ARAUJO PELLEGRINO ADVOGADO: MARY LOURDES RIBEIRO COSTA DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0008561-94.2018.8.19.0028

172. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0008561-94.2018.8.19.0028 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008561-94.2018.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00054106 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MADSON DE SOUZA LOPES ADVOGADO: VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0009760-16.2016.8.19.0031

173. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0009760-16.2016.8.19.0031 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0009760-16.2016.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2023.01015266 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GISELLE DE OLIVEIRA CARVALHO FERNANDES APDO: CLÁUDIO MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARVALHO APDO: SIDNÉA OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: MARCIO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0019242-34.2019.8.19.0014

174. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0019242-34.2019.8.19.0014 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0019242-34.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00140448 APTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF ADVOGADO: PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU APDO: CLICIA GRATIVOL GASPAR DE MATOS ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0165280-83.2021.8.19.0001

175. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0165280-83.2021.8.19.0001 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0165280-83.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00042654 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIAH GANTOIS CARDOSO ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA MAGALHÃES RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0361040-77.2015.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

176. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0361040-77.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0361040-77.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00025255 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ADEMIR GONÇALVES DA SILVA APDO: OS MESMOS APDO: SAMUEL MOURA GONÇALVES REPPS PAI ADEMIR GONÇALVES DA SILVA APDO: DEBORA CRISTINA MOURA GONÇALVES REPPS PAI ADEMIR GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO FRANCO MONTANARI RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0802062-94.2023.8.19.0025

177. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802062-94.2023.8.19.0025 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0802062-94.2023.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2024.00159700 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SANDRA MARIA CALDEIRA ROCHA ADVOGADO: ANNA LENE CREMONEZ TAVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0814194-56.2022.8.19.0014

178. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0814194-56.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814194-56.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00013578 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APDO: LAURA MATOS DUTRA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:





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